929/23.8BELRA

Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA

adequado para impugnação da generalidade de atos materialmente administrativos praticados no âmbito do processo de execução fiscal, onde se inclui, como é bom de ver, o ato de contagem ... presente que os juros de mora aqui questionados são os apurados em processo de execução fiscal

• RECLAMAÇÃO DE ATOS DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
• PEDIDO DE REDUÇÃO DE TAXA DE JUROS DE MORA LIQUIDADOS NO PEF
• ARTIGO 6.º N.º 1 DO DL N.º 73/99 DE 16/03
• IDONEIDADE DO MEIO
• NULIDADE EXCESSO PRONUNCIA