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1. TCAS2024-02-15só sumário

   929/23.8BELRA

   Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA

   I - Como tem vindo a ser pacificamente assumido pela jurisprudência dos tribunais

   • RECLAMAÇÃO DE ATOS DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • PEDIDO DE REDUÇÃO DE TAXA DE JUROS DE MORA LIQUIDADOS NO PEF
   • ARTIGO 6.º N.º 1 DO DL N.º 73/99 DE 16/03
   • IDONEIDADE DO MEIO
   • NULIDADE EXCESSO PRONUNCIA
2. TRE2018-09-25citado por 3

   55/17.9JAPTM.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Na configuração da tentativa de homicídio, mais concretamente na avaliação dos

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • HOMICÍDIO TENTADO
   • IDONEIDADE DO MEIO
   • DOLO EVENTUAL
   • PROVA PERICIAL
3. TRG2024-05-16

   347/04.T8VCT.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   O erro da forma de processo não implica excesso de pronuncia. Para

   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • AJUDA TÉCNICA DE ADAPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • IDONEIDADE DO MEIO
4. TRG2013-02-14

   133/04.4TBCBT-D.G1

   Relator: ISABEL ROCHA

   I - A particular função da caução prevista no art.º 818.º

   • CAUÇÃO
   • VALOR
   • IDONEIDADE DO MEIO
   • PRINCÍPIO INQUISITÓRIO