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1. TCAS2023-12-19só sumário

   505/23.5BESNT

   Relator: LINA COSTA

   judicialmente a adoptar para assegurar o exercício em tempo útil do direito fundamental que alega estar ameaçado; V. Para se dar por verificada a idoneidade da acção de intimação para ... protecção de direitos, liberdades e garantias, impunha-se que a Recorrente na petição tivesse alegado factos que permitissem concluir que o uso de uma acção administrativa de condenação à prática

   • IDLG
   • ARI
   • IDONEIDADE DO MEIO
2. TRE2018-09-25citado por 3

   55/17.9JAPTM.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Na configuração da tentativa de homicídio, mais concretamente na avaliação dos

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • HOMICÍDIO TENTADO
   • IDONEIDADE DO MEIO
   • DOLO EVENTUAL
   • PROVA PERICIAL
3. TRE2025-01-16

   1074/24.4T8ENT-B.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - Em abstrato, não existe obstáculo legal a que uma hipoteca já

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
   • PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
   • HIPOTECA
   • IDONEIDADE DO MEIO
4. TRE2014-12-04

   54/14.2TBFAL-B.E1

   Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS

   1 - A hipoteca anteriormente constituída não é inidónea (em abstracto) para servir

   • PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
   • IDONEIDADE DO MEIO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
5. TRG2013-02-14

   133/04.4TBCBT-D.G1

   Relator: ISABEL ROCHA

   I - A particular função da caução prevista no art.º 818.º

   • CAUÇÃO
   • VALOR
   • IDONEIDADE DO MEIO
   • PRINCÍPIO INQUISITÓRIO