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Relator: LINA COSTA
tempo útil do direito fundamental que alega estar ameaçado; V. Para se dar por verificada a idoneidade da acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, impunha ... acção administrativa de condenação à prática do acto devido, associado a uma providência cautelar, não seria suficiente a assegurar o exercício daquele direito em tempo útil. Ou dito de outro
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
isto é, as que integram matéria decisória, nomeadamente, os pontos de facto ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, os referentes ao pedido, à causa de pedir ... execução fiscal, é o meio processual adequado para impugnação da generalidade de atos materialmente administrativos praticados no âmbito do processo de execução fiscal, onde se inclui, como
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
É inidónea a caução prestada através da constituição de hipoteca sobre bem
Relator: ISABEL ROCHA
I - A particular função da caução prevista no art.º 818.º