21/16.1T8VPC-B. G1

Relator: MARIA JOÃO MATOS

quando esteja perante condutas susceptíveis de preenchem apenas alguns (mas não todos) dos seus elementos constitutivos, objectivo e subjectivo. V. Uma diligência de prova só será impertinente (devendo, por isso

• PROVA PERICIAL
• IDONEIDADE
• COMPETÊNCIA DO PERITO