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1. TRC2015-07-08

   451/10.2GAACB-A.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   pronuncie querendo, por escrito, no prazo que lhe for concedido, até ao direito de presença, com assistência de defensor, nos actos processuais que directamente lhe disserem respeito. II - Face ... apreciação da pretensão do arguido/requerente, por poder contribuir certamente para um melhor conhecimento da personalidade deste e dos reais fins para que pretende a licença

   • RECONHECIMENTO
   • IDONEIDADE
   • RENOVAÇÃO
   • LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA
   • AUDIÇÃO PRESENCIAL DO REQUERENTE
   • NULIDADE
2. TRC2015-09-16

   3/13.5GACVL-A.C1

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   I - A idoneidade exigida para a concessão de autorização de uso de

   • LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA CLASSE C
   • IDONEIDADE
3. TRC2014-07-10

   184/11.2PBLRA-B.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I - Na actual redacção do artigo 14.º, n.º 2, da

   • LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA
   • IDONEIDADE
4. TRC2013-10-16

   21/13.3GCPBL.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I - A expressão “ponham-se no caralho seus cães; quem manda aqui

   • INJÚRIAS GRAVES
   • IDONEIDADE
   • OFENSAS À HONRA