TCONSTsó sumário
91-0364
Relator: CARDOSO DA COSTA
tribunal competente no caso e pelo modo da sua intervenção, seja pelo caracter específico da providencia judiciaria requerida. II - A Lei n. 64/78, de 6 de Outubro - que foi emitida ... exequivel a norma constitucional que proibe as organizações que prefilhem a ideologia fascista -, separa processualmente o reconhecimento judicial de uma organização como perfilhando tal ideologia e a declaração