2 resultados

1. PGR-CC2005-02-03

   Parecer n.º 161/2004

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro, foi

   • DEVER DE IDENTIFICAÇÃO
   • IDENTIFICAÇÃO DE SUSPEITO
   • PERMANÊNCIA EM POSTO POLICIAL
   • MEDIDA CAUTELAR DE POLÍCIA
   • FORÇAS DE SEGURANÇA
   • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
2. PGR-CC1992-12-15

   Parecer n.º 86/1991

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - A fase processual de inquérito tem de iniciar-se logo que

   • TRÁFICO DE DROGA
   • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
   • COMPETÊNCIA
   • POLICIA JUDICIÁRIA
   • GF
   • PROCESSO PENAL