91-0117

Relator: RIBEIRO MENDES

figura da cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador (justa causa não disciplinar). São admissiveis os despedimentos individuais fundados em causas objectivas não imputaveis a culpa do empregador ... conceito constitucional de justa causa e susceptivel de cobrir factos, situações ou circunstancias objectivas, não se limitando a noção de justa causa disciplinar aceite no Direito do Trabalho desde

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• OBJECTO DO PEDIDO
• IDENTIFICAÇÃO DA NORMA
• FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
• LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
• ASSEMBLEIA DA REPUBLICA