654/19.T8VCT.G1

Relator: MARGARIDA SOUSA

tipo de pretensão formulada pelo autor e não em referência à pretensão que devia ser por ele deduzida; II- A inadequação da pretensão deduzida em relação ao fundamento invocado consubstancia

• FORMA DE PROCESSO
• CUMULAÇÃO ILEGAL DE PEDIDOS
• IDENTIDADE DE FORMAS DE PROCESSO
• CAUSA DE PEDIR