Parecer n.º 13/1996

Relator: SOUTO DE MOURA

artigo 49 do Decreto-Lei n 433/82, de 27 de Outubro, autoriza as autoridades administrativas competentes e as autoridades policiais a exigir a identificação do agente de qualquer contra-ordenação

• IDENTIDADE
• RECUSA DE IDENTIFICAÇÃO
• INTERESSE PÚBLICO
• IMPEDIMENTO
• GNR
• CRIME