6980/24.3BELSB-A

Relator: MARIA HELENA FILIPE

caso concreto, antepondo-se a uma apreciação do mérito da causa. II. A amnistia respeita às infracções abstractamente consideradas, ‘apagando’ a natureza criminal do facto. III. Prevê

• ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO
• LEI Nº 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO (LEI DA AMNISTIA)
• SANÇÃO DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO
• AMNISTIA PRÓPRIA E IMPRÓPRIA
• IDADE DO ARGUIDO
• CONDENAÇÃO EM SEDE PENAL E DISCIPLINAR