6980/24.3BELSB-A

Relator: MARIA HELENA FILIPE

disciplinares cuja factualidade tenha também sido fundamento para condenação em sede penal pelos crimes excepcionalmente tipificados no artº 7º, todos da Lei da Amnistia, e no qual não se enquadra

• ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO
• LEI Nº 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO (LEI DA AMNISTIA)
• SANÇÃO DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO
• AMNISTIA PRÓPRIA E IMPRÓPRIA
• IDADE DO ARGUIDO
• CONDENAÇÃO EM SEDE PENAL E DISCIPLINAR