4 resultados

1. TCAS2025-06-18só sumário

   6980/24.3BELSB-A

   Relator: MARIA HELENA FILIPE

   I. Perfilando-se a Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto

   • ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO
   • LEI Nº 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO (LEI DA AMNISTIA)
   • SANÇÃO DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO
   • AMNISTIA PRÓPRIA E IMPRÓPRIA
   • IDADE DO ARGUIDO
   • CONDENAÇÃO EM SEDE PENAL E DISCIPLINAR
2. TRC2026-03-11só sumário

   163/23.7GAMGR.C1

   Relator: SANDRA FERREIRA

   1. A 31.10.2025 foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

   • CRIME DE FALSAS DECLARAÇÕES
   • AMNISTIA DO CRIME
   • IDADE DO ARGUIDO
   • APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FIXADA PELO STJ
   • REVOGAÇÃO DE DECISÃO INTERCALAR
   • EFEITOS ANULATÓRIOS DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL SUBSEQUENTE
3. TRC2024-10-25só sumário

   3624/22.1T9CBR-A.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   Quem já completou 30 anos e até atingir os 31 anos, pode

   • PERDÃO DE PENA
   • IDADE DO ARGUIDO
4. TRE2023-06-06

   88/23.6PBSTB-A.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - O perigo de perturbação da ordem e da tranquilidade pública terá

   • NECESSIDADES CAUTELARES
   • IDADE DO ARGUIDO
   • DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA
   • SUFICIÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO