TCASsó sumário
6980/24.3BELSB-A
Relator: MARIA HELENA FILIPE
como um pressuposto negativo da punição na medida em que obsta a que o arguido sofra a sanção que, ou lhe vai ser aplicada ou que, entretanto ... Amnistia, e no qual não se enquadra o crime pelo qual foi condenado o Recorrido. VII. A sanção disciplinar de suspensão de 70 (setenta) dias por se encontrar amnistiada, implica