6980/24.3BELSB-A

Relator: MARIA HELENA FILIPE

como um pressuposto negativo da punição na medida em que obsta a que o arguido sofra a sanção que, ou lhe vai ser aplicada ou que, entretanto

• ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO
• LEI Nº 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO (LEI DA AMNISTIA)
• SANÇÃO DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO
• AMNISTIA PRÓPRIA E IMPRÓPRIA
• IDADE DO ARGUIDO
• CONDENAÇÃO EM SEDE PENAL E DISCIPLINAR