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Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
reiteração do mesmo padrão de condutas criminosas e a facilidade com que o arguido se determina a realizar tais ilícitos – dos quais se possa inferir que, em concreto, a liberdade ... arguido poderá ser geradora de perturbação da tranquilidade pública, sendo certo que apenas este entendimento mais restritivo de tal perigo se revela consentâneo com a legitimação constitucional da aplicação
Relator: SANDRA FERREIRA
caso, o despacho que declarou amnistiado o crime de falsas declarações imputado ao arguido, ainda não havia transitado em julgado, por força da interposição do recurso por parte ... jurisprudência fixada no Acórdão do STJ nº 12/2025, e verificando-se que o arguido à data da prática dos factos tinha mais de 30 anos de idade, impõe
Relator: MARIA HELENA FILIPE
como um pressuposto negativo da punição na medida em que obsta a que o arguido sofra a sanção que, ou lhe vai ser aplicada ou que, entretanto
Relator: PAULO GUERRA
Quem já completou 30 anos e até atingir os 31 anos, pode