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1. TCAS2025-06-18só sumário

   6980/24.3BELSB-A

   Relator: MARIA HELENA FILIPE

   disciplinares cuja factualidade tenha também sido fundamento para condenação em sede penal pelos crimes excepcionalmente tipificados no artº 7º, todos da Lei da Amnistia, e no qual não se enquadra

   • ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO
   • LEI Nº 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO (LEI DA AMNISTIA)
   • SANÇÃO DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO
   • AMNISTIA PRÓPRIA E IMPRÓPRIA
   • IDADE DO ARGUIDO
   • CONDENAÇÃO EM SEDE PENAL E DISCIPLINAR
2. TRE2023-06-06

   88/23.6PBSTB-A.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - O perigo de perturbação da ordem e da tranquilidade pública terá

   • NECESSIDADES CAUTELARES
   • IDADE DO ARGUIDO
   • DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA
   • SUFICIÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO