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Relator: FELIZARDO PAIVA
incidente de revisão da incapacidade para que possa ser aplicado o fator de bonificação 1,5 previsto no ponto 5, a), da TNI não se impõe a verificação ... âmbito do processo emergente de acidente de trabalho ou do incidente de revisão da incapacidade. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: LUÍS JARDIM
revisão. 3. Por aplicação da jurisprudência uniformizada vertida no AUJ n.º 16/2024, o agravamento pela idade igual ou superior a 50 anos constitui fundamento de pedido de revisão ... previsto no artigo 13.º, n.º 1, da CRP. 6. Quando da revisão da incapacidade resultar um agravamento, mas ainda assim a prestação reparatória em dinheiro se mantiver obrigatoriamente
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
1 - Não pode ser reconhecido o direito de aposentação ao subscritor da
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Na aplicação do fator 1.5 em razão da idade do sinistrado deve