TRC
1644/15.1PBVIS-A.C1
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
estabelecido pela Lei n.º 38-A/2023 é aplicável aos jovens a partir da maioridade penal e até perfazerem 30 anos, idade limite
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Relator: MARIA JOSÉ MATOS
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Relator: PAULO GUERRA
1. Constitui jurisprudência uniforme que a amnistia e o perdão devem ser
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
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Ao aprovar a Lei n.º 38-A/2023, o legislador pretendeu que
Relator: LOURENÇO MARTINS
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