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1. TCAS2024-04-11só sumário

   164/23.5BCLSB

   Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

   crimes que cujos factos imputados ao recorrido são suscetíveis de consubstanciar crimes contra a liberdade sexual e contra a autodeterminação sexual das jovens atletas que o recorrido treinava, previstos ... Legislador usou a palavra «condenado» a letra da Lei terá de ser interpretada de forma textual, sistemática, racional e hodierna, tal significando que onde se lê: «condenado» tal deverá

   • INFRAÇÕES DISCIPLINARES
   • IDADE
   • CONDENADO
   • LEI DA AMNISTIA
2. TRC2024-05-22citado por 1

   280/19.8GABBR.C2

   Relator: PAULO GUERRA

   1. Constitui jurisprudência uniforme que a amnistia e o perdão devem ser

   • AMNISTIA
   • ÂMBITO DE APLICAÇÃO
   • IDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRC2024-04-10

   1299/10.0PBVIS-A.C1

   Relator: ALEXANDRA GUINÉ

   O perdão previsto Lei n.º 38-A/2023 aplica-se a quem

   • PERDÃO
   • ÂMBITO DE APLICAÇÃO
   • IDADE
4. TRC2024-04-10

   68/11.4TAPNI-E.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   O âmbito de aplicação da Lei n.º 38-A/2023, de 2.8

   • PERDÃO
   • IDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
5. TRC2024-04-10

   1644/15.1PBVIS-A.C1

   Relator: MARIA JOSÉ MATOS

   O regime de perdão de penas e de amnistia estabelecido pela Lei

   • AMNISTIA
   • ÂMBITO DE APLICAÇÃO
   • IDADE