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1. PGR-CC1973-02-22só sumário

   Parecer n.º 51/1972

   Relator: SAMPAIO DA NOVOA

   direito de aposentação ao subscritor da Caixa Geral de Aposentações que, sendo declarado absolutamente incapaz de continuar no exercicio das suas funções, tenha menos de quarenta anos de idade, salvo ... apurar que existe relação de causalidade entre o exercicio das funções e a incapacidade; 2 - So nos restritos termos previstos no artigo 3 do Decreto

   • APOSENTAÇÃO
   • APOSENTAÇÃO EXTRAORDINARIA
   • APOSENTAÇÃO POR INCAPACIDADE
   • JUNTA MEDICA DE REVISÃO
   • JUNTA MEDICA
   • IDADE
2. TRE2026-04-23citado por 2

   8/14.9TTSTB.1.E1

   Relator: LUÍS JARDIM

   Sumário:1 1. Apesar dos acórdãos uniformizadores de jurisprudência não gozarem de

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • REVISÃO
   • AGRAVAMENTO
   • IDADE
   • FACTOR DE BONIFICAÇÃO 1
   • 5
3. TRC2025-10-24só sumário

   6835/19.3T8CBR.2.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – No incidente de revisão da incapacidade para que possa ser aplicado

   • INCIDENTE DE REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • FATOR DE BONIFICAÇÃO
   • APLICAÇÃO AUTOMÁTICA
   • IDADE
4. TRG2019-10-10

   1615/16.0T8BRG.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   Na aplicação do fator 1.5 em razão da idade do sinistrado deve

   • INDEMNIZAÇÃO
   • INCAPACIDADE
   • CÁLCULO
   • IDADE