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1. TRC2024-05-22citado por 1

   280/19.8GABBR.C2

   Relator: PAULO GUERRA

   1. Constitui jurisprudência uniforme que a amnistia e o perdão devem ser

   • AMNISTIA
   • ÂMBITO DE APLICAÇÃO
   • IDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2024-04-10

   68/11.4TAPNI-E.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   O âmbito de aplicação da Lei n.º 38-A/2023, de 2.8

   • PERDÃO
   • IDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRC2024-03-20

   96/19.1GBNLS-G.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   Ao aprovar a Lei n.º 38-A/2023, o legislador pretendeu que

   • LEI 38-A/2023
   • ÂMBITO
   • IDADE