PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 51/1972
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
aposentação ao subscritor da Caixa Geral de Aposentações que, sendo declarado absolutamente incapaz de continuar no exercicio das suas funções, tenha menos de quarenta anos de idade, salvo ... junta. No caso de se entender que o processo contem toda a materia de facto necessaria para a decisão, o recurso não merece provimento