81/08.9TMBRG-G.G1

Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

pressupostos e requisitos dessa atribuição. 3. A constituição do agregado familiar e respetivos rendimentos, sem qualquer dedução de despesas, determina o apuramento da capitação do rendimento do agregado familiar ... possibilidade de recurso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. 4. O rendimento a considerar para aquele efeito é o valor do indexante dos apoios sociais, instituído pela

• INCUMPRIMENTO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
• CAPITAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO AGREGADO FAMILIAR
• IAS