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Relator: Paulo Moura
para além disso, o não cumprimento das regras do entreposto fiscal. II A colocação da mercadoria do fora entreposto fiscal, é facto gerador de imposto (no caso IABA), na medida ... mercadoria dentro do entreposto permite a sujeição ao regime de suspensão de imposto. III - O regime de entreposto fiscal é formalista, pelo que basta incumprir determinada formalidade para
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
prova de que determinados produtos em regime de suspensão de IEC foram exportados não é uma prova vinculada, sendo admissíveis os meios gerais de prova. II - O CIEC determina ... regime de suspensão. IV - Para que os produtos sujeitos a IEC possam ser armazenados em regime de suspensão é necessário que tal ocorra em entreposto fiscal. V - Resultando provado
Relator: CRISTINA FLORA
Estando em causa IABA devido no âmbito de operações internas, aplica-se o regime do art. 45.º da LGT, que dispõe no seu n.º 1 que o direito ... varejo, uma vez que estamos perante vinho não declarado, e, portanto, excluídos do benefício fiscal previsto no preceito legal, que pressupõe que o vinho tenha sido declarado para consumo
IABA. Sangria; Artigo 72.º, n.º 2 do CIEC