Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TCASsó sumário

    332/13.8BEFUN

    Relator: CRISTINA FLORA

    escrita do depositário autorizado não se encontra organizada de acordo com a legislação fiscal, quando não é cumprida a obrigação prevista no art. 22.º, n.º 3, alínea ... quantificação das alegadas perdas de vinho por evaporação, sendo que as dúvidas que no processo judicial subsistam sobre essa matéria de facto, não podem considerar-se dúvidas fundadas para efeitos

  2. TCASsó sumário

    177/08.7BELRA

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    alega, particularmente, do erro na quantificação das perdas. V-Considera-se produção todo o processo de fabrico pelo qual se obtenham os produtos sujeitos a IEC (artigo 6.º, nº4 ... não sejam (artigo 63.º do CIEC). VI-Tendo o incumprimento da obrigação fiscal prevista no artigo 24.º, nº 2, alínea b), do CIEC, conduzido à incerteza na quantificação