Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCANsó sumário

    02025/06.3BEPRT

    Relator: Tiago Miranda

    sentença recorrida deixa bem claro que é de aceitar prova alternativa ao legalmente preconizado terceiro exemplar do DAA e que o fundamento da improcedência da impugnação não reside apenas ... prova forte, pelo que não procede a alegação de violação dos princípios da proporcionalidade e da justiça na decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º

  2. TCASsó sumário

    332/13.8BEFUN

    Relator: CRISTINA FLORA

    procedimento sejam as adequadas e proporcionais aos seus objetivos, respeitando-se o princípio da proporcionalidade (art. 7.º do RCPIT); IV. Ainda que se verifique a ilegal prorrogação do prazo ... sendo a data em que ocorreu o facto tributário; VII. Não viola o princípio da legalidade na sua dimensão material, consagrado no art. 103.º, n.º 2 da Constituição