TCASsó sumário
27/17.3BCLSB
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
princípio da livre apreciação da prova. IV- Resultando do teor do Relatório Pericial do Perito da Fazenda Pública, a existência, manifesta e inequívoca, de imprecisões e deficiências por parte ... realizado pela entidade inspetiva, e não o acatamento, tout court, dos valores avançados pelo perito da Fazenda Pública, V- Sempre que da prova produzida resulte a fundada dúvida sobre