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Relator: Tiago Miranda
facto. Tão pouco tem de se pronunciar sobre factos alegadamente complementares daqueles supostos factos, porque não é concebível, entre tais alegações e quaisquer factos, a relação de complementaridade entre factos ... entende que o facto provado I) deva ter sido julgado não provado e o não provado 1 devia ter sido julga do provado, não logra demonstrar que fosse uma necessidade
Relator: Mário Rebelo
ausência ou inércia probatória das partes, sobretudo do impugnante, ao qual lhe cabe provar os factos que ponham em dúvida a existência e a quantificação do facto tributário, sem embargo ... 74º/1 do LGT em que se estabelece que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Inexiste nulidade da decisão por falta de fundamentação, se se verifica a enumeração dos factos provados, concreta motivação da decisão da matéria de facto, e se foram analisadas, criticamente ... perito da Fazenda Pública, V- Sempre que da prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o ato impugnado ser anulado (atual artigo
Relator: CRISTINA FLORA
ónus da prova da quantificação das alegadas perdas de vinho por evaporação, sendo que as dúvidas que no processo judicial subsistam sobre essa matéria de facto, não podem considerar
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
prova de que determinados produtos em regime de suspensão de IEC foram exportados não é uma prova vinculada, sendo admissíveis os meios gerais de prova. II - O CIEC determina ... Resultando provado que os produtos, em relação aos quais foram liquidados, pela autoridade aduaneira, IEC não foram introduzidos no consumo, mas se destinaram a exportação, inexiste facto tributário
IABA. Sangria; Artigo 72.º, n.º 2 do CIEC