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8 resultados

  1. TCANcitado por 5só sumário

    01560/05.5BEPRT

    Relator: Cristina Travassos Bento

    produtos deixaram efectivamente o território comunitário, devolvendo-se ao expedidor o exemplar visado do documento de acompanhamento que lhe é destinado – cfr. artigo 35º, nº 7 do CIEC ... Código Civil), não pode, todavia, bastar-se com a mera apresentação de documentos comerciais (facturas, contratos de transporte marítimo, ordens de pagamento do exterior) que, em qualquer caso, sempre titulariam

  2. TCANsó sumário

    02025/06.3BEPRT

    Relator: Tiago Miranda

    tempo algum de tal exemplar do DAA mas também na insuficiência das provas documentais apresentadas pela Impugnante para, provando sem margem para dúvidas a saída da mercadoria do território ... Comunidade, suprir a falta daquele documento legalmente previsto. II - As palavras “applicant” (requerente) e “Atorney” (advogado) sob a assinatura manuscrita do doc. 2 (numeração da reclamação graciosa) não permitem concluir

  3. TCANsó sumário

    00323/18.2BEBRG

    Relator: Tiago Miranda

    individual e concreto. O relato aí feito dos factos e as alusões aos documentos que o acompanham integram a fundamentação de facto e de direito do acto tributário impugnado, pelo ... documental e testemunhal invocados ao decidir como decidiu. VIII - A força probatória reconhecida ao documento particular no artigo 376º nº 1 do CC tem por objecto as declarações atribuídas

  6. TCANsó sumário

    02494/06.1BEPRT

    Relator: Cristina Travassos Bento

    produtos deixaram efectivamente o território comunitário, devolvendo-se ao expedidor o exemplar visado do documento de acompanhamento que lhe é destinado – cfr. artigo 35º, nº 7 do CIEC ... Código Civil), não pode, todavia, bastar-se com a mera apresentação de documentos comerciais (facturas, contratos de transporte marítimo, ordens de pagamento do exterior) que, em qualquer caso, sempre titulariam