TCASsó sumário
177/08.7BELRA
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
organizar a contabilidade das existências em sistema de inventário permanente, decorre de imposição normativa (artigo 24.º, nº2, alínea b), do CIEC) e tem como desiderato conhecer em qualquer momento ... depositário autorizado, donde, a subsunção normativa no artigo 100.º do CPPT. VII-São realidades distintas, com abrangências e sindicâncias contenciosas díspares, o despacho de revogação do estatuto de pequena