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Relator: Cristina Travassos Bento
aposição do visto no exemplar 3 dos DAA pela estância aduaneira de saída, certificando a saída física da mercadoria declarada, ou, a exactidão dos dados declarados pelo exportador em relação
Relator: Pedro Vergueiro
exemplar 3 do DAA é devolvido ao expedidor, visado pela estância aduaneira de saída, certificando que a mercadoria deixou efectivamente o território comunitário (cf. art. 6º, nº 4 alínea ... aposição do visto no exemplar 3 dos DAA pela estância aduaneira de saída, certificando a saída física da mercadoria declarada, ou, a exactidão dos dados declarados pelo exportador em relação
Relator: Tiago Miranda
destino. III - Em regra a “prova forte” alternativa ao 3º exemplar do DAA devidamente certificado é a que resultar de toda e qualquer documentação efectivamente emitida por autoridade do país
Relator: Cristina Travassos Bento
aposição do visto no exemplar 3 dos DAA pela estância aduaneira de saída, certificando a saída física da mercadoria declarada, ou, a exactidão dos dados declarados pelo exportador em relação