08315/14

Relator: JOAQUIM CONDESSO

abatimentos expressam despesas socialmente relevantes, cuja existência reduz a capacidade contributiva do sujeito que as suporta. A consideração fiscal das despesas socialmente relevantes assume actualmente, por regra, a forma ... menor (cfr.artº.2003, do C.Civil). 3. Ainda de acordo com a lei civil, se no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado o filho não houver completado

• I.R.S
• ABATIMENTOS AO RENDIMENTO LÍQUIDO GLOBAL
• ARTº.56, DO C.I.R.S
• CONCEITO DE PENSÃO DE ALIMENTOS
• AGREGADO FAMILIAR
• FILHOS MAIORES QUE NÃO TENHAM MAIS DE 25 ANOS