05472/12

Relator: JOAQUIM CONDESSO

comando constitucional que considera a riqueza como um dos dois indicadores fundamentais de capacidade tributária dos contribuintes (cfr.artº.103, nº.1, da C.R.Portuguesa). Este tributo sujeita a imposto ... proprietário renuncie voluntariamente ao direito de livremente revogar a procuração, independentemente da forma contratual que preveja a inibição desse direito. Relativamente ao primeiro requisito é mester acrescentar que a procuração

• OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
• QUESTÕES NOVAS
• I.M.T
• FICÇÕES LEGAIS DE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMÓVEIS
• PROCURAÇÕES IRREVOGÁVEIS (CFR.ARTº.2, Nº.3, AL.C), DO C.I.M.T.)
• OUTORGA DA PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL NÃO ENVOLVE A MUDANÇA DO SUJEITO PASSIVO DE I.M.I