PGR-CC
Parecer n.º 130/2002
Relator: MÁRIO SERRANO
1. Nos termos do nº 4 do artigo 1º da Lei nº
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Relator: MÁRIO SERRANO
1. Nos termos do nº 4 do artigo 1º da Lei nº
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1.ª - No desenvolvimento de autorização conferida pela Lei de Bases da