TCASsó sumário
138/07.3BECTB
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. Os recursos são remédios jurídicos destinados a reparar erros de julgamento
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
1 - O direito à indemnização facultado aos estabelecimentos hospitalares, nos casos previstos