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1. TRE2025-07-10

   93985/23.6YIPRT.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I

   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • TAXA DE PERFOMANCE
   • HONORÁRIOS
   • RETRIBUIÇÃO
2. TRG2021-05-06

   36836/20.2YIPRT.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   Sumário (do relator) – artigo 663, nº 7, do C.P.C. I- A compatibilização

   • ACÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS
   • CUSTOS DE COBRANÇA
   • HONORÁRIOS
3. TRC2014-02-25

   2791/07.9TBFIG.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Num quadro em que é feita actuar uma situação de responsabilidade

   • DANOS PATRIMONIAIS PUROS
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • HONORÁRIOS
   • MANDATÁRIO