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Relator: ALBERTINA PEDROSO
honorários de valor não superior à alçada da Relação, alegadamente devida pelo cumprimento de mandato judicial acordado com os requeridos, é de concluir que, consubstanciando tal pedido uma obrigação pecuniária ... emergente do dito contrato (um mandato forense oneroso – artigos 1157.º e 1158.º do Código Civil), poderá a mesma para esse efeito, lançar mão do procedimento de injunção, como
Relator: SÍLVIA PIRES
prazo de prescrição presuntiva de um crédito de honorários relativos a um mandato forense e de reembolso de despesas realizadas na execução desse mandato, inicia a sua contagem quando ... retribuição dos serviços prestados e o reembolso das despesas efectuadas. III - Tendo o mandato abrangido o patrocínio judiciário em várias causas, para determinar quando se inicia o referido prazo
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. Não se verifica a nulidade da sentença com base na condenação
Relator: JOSÉ CRAVO
I- Os laudos emitidos pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados não
Relator: VÍTOR AMARAL
para a ideia de razoabilidade e proporcionalidade. 4. - Os honorários, retribuição do contrato de mandato forense, que se presume oneroso, devem ser adequados à quantidade, complexidade e qualidade do concreto
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
São actos próprios da profissão de advogado, designadamente, o mandato forense, a consulta jurídica, a elaboração de contratos e a prática dos actos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção ... designadamente, a de praticar os actos compreendidos no mandato, segundo as instruções do mandante. III - O mandante, por sua vez, está obrigado, para além do mais que vem enunciado
Relator: FILIPE CAROÇO
Pese embora o advogado esteja mandatado em várias ações para representar o seu constituinte, decorrendo elas em tribunais diferentes, interpostas em tempos também diferentes, não se provando que tenham ... interdependentes, e provando-se que “o A., desde o ano de 1999, foi sendo mandatado pelo R. para tratar de diversos assuntos do foro jurídico, …”, estão em causa vários contratos
Relator: LÍGIA VENADE
quer para efeitos de obtenção do seu reconhecimento e pagamento. II O contrato de mandato celebrado pela devedora/insolvente antes da declaração de insolvência caduca com esta declaração, nos temos ... CIRE, sem prejuízo do n.º 2. III Estando previsto num contrato de mandato celebrado pela devedora/insolvente como mandante, antes da declaração de insolvência, uma cláusula success fee ou “taxa
Relator: ALBERTO RUÇO
mandato forense é constituído por todos os actos praticados pelo advogado no processo, tenham sido ou não todos eles quantificados para efeitos da nota de honorários. II. Na ação ... respetivo prazo inicia-se a partir do último acto processual praticado no exercício do mandato, ainda que este não faça parte da nota de honorários. IV – Os actos praticados pelo
Relator: MOREIRA DO CARMO
execução para pagamento de quantia certa, o crédito de honorários pelo exercício do mandato forense só se integra no património do profissional advogado, por inteiro, depois de prestados integralmente ... resolve. 2.- Caso o mandatário judicial abandone a execução e o seu mandato antes que esteja inteiramente paga a quantia exequenda aos exequentes seus clientes não pode calcular
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
crédito de honorários relativo ao exercício do mandato por parte de um advogado não tem natureza pessoal e incindível do seu credor originário, pelo que a esse nível inexiste obstáculo
Relator: CATARINA GONÇALVES
honorários por serviços prestados e de despesas efectuadas ao abrigo de um contrato de mandato celebrado com um advogado
Relator: CARVALHO GUERRA
I - O facto do advogado ter liquidado em certa quantia os honorários
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
Código Civil – e ao qual se aplicam, supletivamente, as regras do mandato, tal como resulta da sentença recorrida. 3- Não tendo as partes ajustado qualquer montante a título de honorários
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
diferente causalidade, em cada caso. VII. No domínio do contencioso em que o mandato judicial seja obrigatório as despesas de justiça e, designadamente, os honorários do advogado, constituem um dano
Relator: ROSA TCHING
propositura de uma única acção para a exigência dos honorários relativos ao exercício do mandato em diferentes causas. 2º- Se os processos em que foram prestados os serviços estiverem distribuídos