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1. TRG2022-11-03

   1812/21.7T8GMR.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   como questão de direito, conceito que engloba os juízos de valor ou conclusivos. VI – Os factos conclusivos não podem integrar a matéria de facto quando estão diretamente relacionados ... juízo de valor. VII - Saber se um concreto facto integra um conceito de direito ou assume feição conclusiva ou valorativa constitui uma questão de direito. VIII - Quando o recurso

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • HONORÁRIOS
   • TAXA DE SUCESSO
   • RESTITUIÇÃO
2. TRG2024-03-14

   1818/19.6T8GMR-E.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   I A distinção entre créditos sobre a insolvência e créditos sobre a

   • DÍVIDAS DA INSOLVÊNCIA
   • DÍVIDAS DA MASSA INSOLVENTE
   • MANDATO
   • HONORÁRIOS
   • SUCESS FEE APÓS A DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
3. TRG2022-09-15

   6727/17.0T8VNF.1.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - A fixação dos honorários de solicitador, devidos pelos serviços prestados, não

   • LIQUIDAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE
   • HONORÁRIOS
   • RETRIBUIÇÃO
   • EQUIDADE