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Relator: HELDER ALMEIDA
forma ampla, de molde a abarcar, as penalizações ou penas pecuniárias. IV - As actas de reunião das assembleias de condóminos juntas pela exequente, constituem título executivo, no que concerne
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
1. O n.º 1 do artigo 6.º DL n.º
Relator: MARTINHA PINHEIRO
Audiência de Julgamento. No decorrer das mesmas, e conforme o atestam as respectivas Actas: veio a Demandante desistir do pedido quanto à Demandada mulher, C, após a junção aos Autos