Parecer n.º 145/1980

Relator: LOPES ROCHA

gravemente atentatorios do seu prestigio ou da dignidade da função; d) certas inibições ou incapacidades civis, como a inibição do poder paternal, a capacidade para ser tutor ou membro

• HOMOSSEXUALIDADE
• HOMOSSEXUAL
• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• DISCRIMINAÇÃO