PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 145/1980
Relator: LOPES ROCHA
serviço militar, quando se traduzam em actos atentatorios dos bons costumes ou que afectem gravemente a dignidade, judicialmente reconhecidos ou em processo disciplinar; c) efeitos disciplinares quando, tratando ... mesmos podem resultar, em termos genericos, de mau comportamento social ou de actos atentatorios dos bons costumes, que atingem outros comportamentos não necessariamente relacionados com a homossexualidade