Parecer n.º 145/1980

Relator: LOPES ROCHA

função; d) certas inibições ou incapacidades civis, como a inibição do poder paternal, a capacidade para ser tutor ou membro do conselho de familia; 3 - Não podem, todavia, analisar

• HOMOSSEXUALIDADE
• HOMOSSEXUAL
• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• DISCRIMINAÇÃO