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1. TRE2026-03-25

   327/24.6JAFAR.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - A existência de dolo de homicídio

   • HOMICÍDIO
   • PROVA DO DOLO
   • JUÍZO DE PROGNOSE DO REGIME ESPECIAL PARA JOVENS
2. TRG2006-07-03

   1139/05-1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I – Face aos factos provados, é inegável que o recorrente pretendeu atingir

   • HOMICÍDIO
   • DOLO EVENTUAL
   • NEGLIGÊNCIA CONSCIENTE