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1. TRE2023-07-12

   401/17.5T8EVR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – A impugnação pauliana visa garantir ao credor que à mesma recorre

   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
   • OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA
   • HIPOTECA VOLUNTÁRIA
2. TRE2021-11-25

   1621/20.0T8STB.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I- É necessária a presença em juízo do credor hipotecário num caso

   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO
   • COMPRA E VENDA
   • HIPOTECA VOLUNTÁRIA
   • ACÇÃO DE ANULAÇÃO
3. TRG2017-10-26

   3170/10.6TJVNF-B.G1-A

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   ao abrigo da liberdade contratual é lícito às partes estatuir que uma

   • HIPOTECA VOLUNTÁRIA
   • PRAZO DE DURAÇÃO
   • CONTAGEM DOS PRAZOS