TCASsó sumário
568/25.9BELRA
Relator: LUÍSA SOARES
decisão do órgão da execução fiscal de constituir garantia mediante hipoteca legal - prevista na alínea
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Relator: LUÍSA SOARES
decisão do órgão da execução fiscal de constituir garantia mediante hipoteca legal - prevista na alínea
Relator: HÉLDER ROQUE
I - Quer na norma do artigo 152º, do CPEREF, quer no preâmbulo
Relator: ROSA TCHING
De harmonia com o disposto no artigo 152º do Código dos Processos