TRC
1327/06
Relator: ARTUR DIAS
declaração de falência, os privilégios creditórios, tanto mais que a indicada norma legal é excepcional e, por isso, inaplicável, por analogia, às hipotecas legais atribuídas como garantia de créditos
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Relator: ARTUR DIAS
declaração de falência, os privilégios creditórios, tanto mais que a indicada norma legal é excepcional e, por isso, inaplicável, por analogia, às hipotecas legais atribuídas como garantia de créditos
Relator: ROSA TCHING
eficácia de direitos e garantias atribuídos por lei, consubstancia uma norma restrititivade natureza excepcional, e, por isso, insusceptível de uma interpretação extensiva, não abrangendo, em consequência, as hipotécas legais
Relator: HÉLDER ROQUE
I - Quer na norma do artigo 152º, do CPEREF, quer no preâmbulo
Relator: ANTERO VEIGA
- Os créditos garantidos com privilégio imobiliário geral, quando em concorrência com créditos
Relator: ANTERO VEIGA
- Declarada a falência de uma sociedade, com trânsito em julgado, é a
Relator: ROSA TCHING
De harmonia com o disposto no artigo 152º do Código dos Processos
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
I – O artº 152º do CPEREF, segundo o qual, com a declaração