1067/12.4TVLSB.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O juiz não pode basear a responsabilidade do banco réu numa
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- O direito de retenção é um verdadeiro direito real de garantia, válido
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Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. Feita a venda judicial ou adjudicação de uma quota da coisa
Relator: MANUEL BARGADO
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Relator: RUI MACHADO E MOURA
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Relator: CARLOS MOREIRA
1 - Ainda que inseridas na sentença, lato sensu, não pode confundir-se
Relator: MANUEL BARGADO
I - O plano de insolvência aprovado, ainda que contenha propostas contrárias ao
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave