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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Civil e 17.º do CIRE, este regime tem aplicação nos processos de insolvência. IV – De igual modo, se aplica o disposto no artigo ... Código de Processo Civil. ex vi art. 17.º do CIRE, no caso de ambos os cônjuges serem declarados insolventes em processos distintos, e os bens comuns do casal
Relator: MARIA JOÃO MATOS
aplicável às apreensões realizadas no âmbito do processo de insolvência. III. A apreensão de bens comuns (ainda não partilhados) em sede de processo de insolvência ... cônjuges é parte como insolvente), pode fazer-se actualmente por duas formas distintas e com distintos efeitos: apreendendo o direito à meação do insolvente nos bens comuns do casal (como
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
incisos que constituem os artigos 227º e 228º que apontando para a lei do processo civil, demanda que a determinação do arresto preventivo depende, desde logo, da verificação da existência ... proporcionalidade e de razoabilidade pois, para além de finalidades dissemelhantes, obedecem a regimes jurídicos distintos. VI - Enquanto a hipoteca se assume como um instituto que se destina a garantir
Relator: CARLOS QUERIDO
1 - O mecanismo de sanação previsto no n.º 2 in fine
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- Na permuta de um terreno por fracções autónomas de edifício a
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O juiz não pode basear a responsabilidade do banco réu numa
Relator: HUGO MEIRELES
1 - Na execução instaurada contra os terceiros titulares do bem imóvel dado
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. O registo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. O ónus de impugnação da matéria de facto julgada exige que
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Constituídas duas diversas hipotecas para garantia, cada uma, de todas e
Relator: RAQUEL TAVARES
I - O processo de inventário em consequência de divórcio é norteado pelo
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Enquanto limitação/compressão ao direito de propriedade (plena), o direito
Relator: ELISABETE VALENTE
Se aquando da penhora do imóvel hipotecado a cortiça fazia parte do
Relator: ROSÁLIA CUNHA
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora, conforme art. 663º, nº 7, do CPC
Relator: HELENA MELO
I – A falta de cumprimento do disposto no n.º 1 do
Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): Tendo sido inscrita hipoteca sobre um prédio, posteriormente submetido
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I- Na reapreciação da decisão da matéria de facto impõe-se à
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Não existe cumulação de execuções fundadas em títulos diferentes, quando a
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Apreendido para a massa insolvente e vendido o imóvel hipotecado, o qual
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A possibilidade de apreensão de um veículo com fundamento na existência